TJ suspende exclusividade do BB para crédito consignado dos servidores estaduais.

O pleno do Tribunal de Justiça aprovou ontem (4) a liminar da Associação Brasileira de Bancos (ABBC) contra a exclusividade que o Banco do Brasil detinha para realizar empréstimos consignados para servidores públicos estaduais. O relator do mandado de segurança foi o desembargador Amaury Moura Sobrinho, que emitiu parecer favorável ao pedido da ABBC.

A exclusividade do Banco do Brasil foi concedida pelo Governo do Rio Grande do Norte através do decreto nº. 21.399/09, publicado no Diário Oficial em 16 de novembro do ano passado. Antes do decreto do governo, cerca de 20 instituições estavam credenciadas para operar com os mais de 100 mil funcionários públicos potiguares.

Para garantir o monopólio, o BB teria dado contrapartida para projetos sociais do Governo. É o que afirma o Procurador Geral do Estado, Francisco Sales. Ele também avalia que não poder escolher a instituição financeira para pedir empréstimos consignados não traria prejuízos ao consumidor. “Muito pelo contrário. Não existe outro banco com a capilaridade do Banco do Brasil no Rio Grande do Norte”, garante.

Assim, estima-se que o Governo recorra ainda hoje (5). Segundo o Procurador Geral, manter a exclusividade é perfeitamente legal. “Essa decisão é evidentemente neoliberal. Querem o ‘Estado mínimo’ para poderem agir como quiserem. Espero que os interesses econômicos não se sobreponham aos políticos”, acrescenta. Para Francisco Sales, a liberdade “tem limites na responsabilidade e no interesse público”.

A decisão favorável do Tribunal de Justiça foi tomada em nome da livre concorrência. Também foram consideradas as perdas às instituições financeiras que dependem do mercado de crédito consignado, além da liberdade para que os usuários pudessem escolher o serviço de sua preferência.

A Associação Brasileira de Bancos, assim como sindicatos de servidores públicos, vêm ajuizando ações do tipo em vários estados do país, seja contra decretos semelhantes assinados por prefeituras ou governos de estado. Em alguns casos – como na Paraíba, em São Paulo e, agora, no Rio Grande do Norte – têm conseguido sucesso e quebrado a exclusividade do Banco do Brasil.